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Código Estadual do Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Recursos Hídricos em risco

Agapan pede à Assembleia Legislativa rejeição de projeto que altera atual legislação


Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) o Projeto de Lei 433/2021, de autoria do deputado Ernani Polo (PP), que propõe alterar dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente – Lei n° 15.434/2020 – e do Sistema Estadual dos Recursos Hídricos – instituído pela Lei n° 10.350/1994. As duas regulamentações tem sido fundamentais para o sistema estadual de gestão ambiental.


O PL 433/2021 tem como objetivo central flexibilizar essas leis, facilitando a construção de obras de armazenamento de água, seja por proprietários rurais ou pelos municípios. Os reservatórios decorreriam ou não de barramentos, ou seja, abre prerrogativa para açudes ou barragens, sem qualquer preocupação com a sustentabilidade ambiental. A alteração também busca isentar os produtores rurais do pagamento da água, como determina a lei atual.


A Agapan considera um risco permitir que o município, por ato, possa determinar obra de baixo impacto ou utilidade pública e social, por apresentar riscos à proteção ambiental. Por conta disso, enviou aos 55 deputados gaúchos documento no qual pede a rejeição do referido projeto de lei.


“Imaginem se todos os proprietários quiserem barrar um curso d’água, em que

situação ficariam os demais e a bacia hidrográfica como um todo? Isso só poderia ser feito com planejamento estratégico e muito cuidado”, destaca o manifesto.


Confira aqui a íntegra do documento ou clique na imagem.

Anahi Fros | Jornalista

Comunicação Agapan